INTRODUÇÃO
Às “derivas securitárias”
– tantas vezes descuidadamente aplaudidas – particularmente decorrentes
do “11/09”, seguem-se hoje, finalmente, preocupações
acrescidas de respeito pelos direitos fundamentais, muito em especial no
domínio do direito à privacidade e às informações respeitantes
a cada um de nós.
Foi este o “grito”, mais uma vez, lançado pelo então Presidente da
República Portuguesa Dr. Jorge Sampaio, na abertura do Ano Judicial:
«Nada é mais gerador de insegurança do que o desrespeito pela
liberdade», relembrando nesta matéria a necessidade de respeito pelo
direito fundamental à “vida privada” e ao “bom nome” das
pessoas.
Este “Código”, obra única e primeira no género, constituída por
uma exaustiva colectânea de textos legais, doutrinários e
jurisprudenciais, de âmbito nacional e internacional, sobretudo
comunitário, apresentado por diversas áreas temáticas, constitui pois um
precioso instrumento de leitura e de trabalho para todos aqueles que
“insistem” em comungar destas preocupações.
Índice
Prefácio
Introdução
DIPLOMAS FUNDAMENTAIS
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Protocolo nº 1, de 20/03/52
Protocolo nº 4, de 16/09/63
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e
Culturais
Convenção sobre os Direitos da Criança
Carta Social Europeia
Anexo
DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Resolução da Assembleia da República nº 69/00, de 28/10
DIPLOMAS FUNDAMENTAIS NACIONAIS
Constituição da República Portuguesa
A evolução legislativa do artº 35º da CR
Código Civil
Código de Processo Civil
Código do Procedimento Administrativo
DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DE PROTECÇÃO DE DADOS
Convenção “108” do Conselho da Europa, de 28/01/81
Protocolo adicional
Directiva Comunitária 95/46/CE, de 24/10/95
OCDE – Linhas Directrizes, de 23/09/80
Protecção de dados pessoais nos órgãos comunitários –
Regulamento CE 45/01, de 18/12
Evolução legislativa nacional
Lei 2/73, de 10/02
DL 555/73, de 26/10
Lei 3/73, de 5/04
Lei 10/91, de 29/04
Lei 28/94, 29/08
Resolução da Assembleia da República nº 53/94, de
19/08
Lei 67/98, de 26/10
Lei de Organização e Funcionamento da CNPD – Lei
43/04, de 18/08
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Ac. 182/89, de 1/02 – Inconstitucionalidade por omissão
Ac. 355/97, de 7/05 – Registos Oncológicos Regionais
Ac. 347/01, de 10/07 – Escutas telefónicas
Ac. 241/02, de 29/05 – Acesso a comunicações
Ac. 255/02, 12/06 – Segurança privada
Ac. 368/02, de 25/09 – Saúde no trabalho
Ac. 207/03, de 28/04 – Casinos/jogo
Ac. 306/03, de 25/06 – Código do Trabalho
Ac. 607/03, de 5/12 – Diários íntimos (apreensão e prova em proc.
penal)
Ac. 631/05, de 15/11 – Investigação de paternidade e privacidade
ÍNDICE DO CONTEÚDO EM
FICHEIRO
Áreas Temáticas
Administração Pública |
|
Acesso aos documentos da
Administração – Lei 65/93, de 26/08
Acesso aos documentos públicos – Rec. (2002) 2, de 21/02
Base de dados da Administração Pública (BDAP) – Lei 47/98, de
7/03
Bolsa de emprego público (BEP) – Dec.Lei 78/03, de 23/04
Controle da riqueza dos titulares cargos políticos – Lei 4/83,
de 2/04
Incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos
políticos e altos cargos
públicos – Lei 64/93, de 26/08
Informação na Administração do Estado – Lei 4/04, de 15/01
Protecção da vida privada nos bancos de dados electrónicos no
sector público – Resol. (74) 29, de 20/09
Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da
Administração Pública (SITAAP) – Lei 104/97, de 13/09
|
Arquivos |
|
Arquivo de documentos electrónicos –
Rec. (2003)15, de 9/09
Serviço de Extinção da Pide/DGS/LP – Lei 4/91, de 17/01
Regime Geral dos Arquivos – Dec.Lei 16/93, de 23/01
|
Asilo |
|
Convenção de Dublim, de 15/06/90
Eurodac – Regulamento (CE) nº 2725/2000, de 11/12
Regulamento de Execução – Regul. (CE) nº 407/02, de 28/02
|
Bancos |
|
Arquivo e destruição de cheques,
letras e livranças – Dec.Lei 279/00, de 10/11
Centralização de riscos de crédito – Dec.Lei 29/96, de 11/04
Código dos Valores Mobiliários – Dec. Lei 486/99, de 13/11
Informação bancária/crédito à habitação – Dec. Lei 279/03, de
8/11
Regime Geral das Instituições de Crédito – Dec.Lei 298/92, de
31/12
Regime Jurídico do Cheque – Dec. Lei 454/91, de 28/12
Serviços Mínimos Bancários – Dec.Lei 27-C/00, de 10/03
|
Comércio |
|
Comércio Electrónico – Directiva
2000/31/CE, de 8/06
Comércio Electrónico – Dec. Lei 7/04, de 7/01
|
Comunicação Social |
|
Código Deontológico dos Jornalistas
Portugueses, de 4/05/93
Não revelação das fontes de informação – Rec. nº R (2000) 7, de
8/03
Entidade Reguladora da Comunicação Social – Lei 53/05, de 8/11
Estatuto do jornalista – Lei 1/99, de 13/01
Informação sobre processos penais – Rec. (2003) 13, de 10/07
Lei de Imprensa – Lei 2/99, de 13/01
Lei da Rádio – Lei 4/01, de 23/02
Lei da Televisão – Lei 32/03, de 22/08
|
Comunicações |
|
Anti-SPAM Regulation – OCDE, de
15/11/05
Ataques a sistemas de informação - Decisão Quadro 2005/222/JAI,
de 24/02
Comunicações Electrónicas – Directiva 2002(58) CE, de 12/07
Comunicações Electrónicas – Lei 41/04, de 18/08
Comunicações Electrónicas – Directiva 2006(24) CE, de 15/03
Documentos Electrónicos e Assinatura Digital – Dec. Lei
290-D/99, de 2/08
Decreto Regulamentar nº 25/04, de 15/07
Entidade de Identific. Electrón. do Estado – Resol. Cons.Min.
171/05, de 3/11
Privacidade e Internet – Recomendação Nº R (99) 5, de 23/02
Redes e Serviços de Comunic. Electrón. – Directiva 2002/77/CE,
de 16/09
Mercado de Redes e Serviços de Comunic. Eléctrón. – Lei 5/04, de
10/02
Segurança de Redes e Informação – Resolução do Conselho de
18/02/03
Transmissão Electrónica de Documentos – Dec.Lei 66/05, de 15/03
|
Cooperação Judiciária |
|
Convenção relativa ao Auxílio
Judiciário Mútuo em matéria penal – Resol. da Ass. da
República 63/01, de 16/10
Cooperação judiciária internacional penal – Lei 144/99, de 31/08
EUROJUST – Decisão do Conselho de 28/02/02
Regulamento Interno sobre o tratamento de dados pessoais, de
24/02/05
Regulamento da Instância Comum de Controlo, de 2/03/04
Intercâmbio de informações do registo criminal – Decisão
2005/876 JAI, do
Conselho, de 21/11
Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro do Conselho de
13/06/02
Lei 65/03, de 23/08
Protecção de dados – vd a Proposta de Decisão Quadroin
Cooperação Policial
|
Cooperação policial |
|
Convenção no domínio Aduaneiro –
Resol. da Ass. da Rep. 32/99, de 21/04
Acto do Conselho de 12/03/99 sobre branqueamento de dinheiro
Convenção EUROPOL – Resol. da Ass. da Rep. 60/97, de 19/9
Regulamento dos ficheiros de análise – Decisão de 3/11/98
Regulamento Interno da Instância Comum de Controlo
Lei 68/98, de 26/10 – Entidade Nacional de Controlo
Convenção SCHENGEN – Resol. da Ass. da Rep. nº 35/93, de 25/11
Controlo e fiscalização do SIS – Lei 2/94, de 19/02
Gabinete Sirene – Dec.Lei 292/94, de 16/11
SIS II – Resol. do Cons. de Ministros nº 120/97, de 15/07
SIS II – Decisão do Conselho de 6/12/01
Fraude comunitária – Dec.Lei 151/99, de 10/05
P J/DGCI/DGAIEC – Dec. Lei 93/03, de 30/04
Protecção de dados pessoais na cooperação policial e judiciária
penal - Proposta de
Decisão Quadro de 4/10/05
Terrorismo
Documentos de viagem – Rec.(2005) 7, de 30/03
Pessoas associadas a Bin Laden – Regulamento (CE) 881/2002, do
Conselho, de 27/05
Troca de informações – Decisão 2005/671/JAI, de 20/09 |
Desporto |
|
Lei de bases do desporto – Lei
30/04, de 21/07
Prevenção racial e xenofobia no desporto – vd Discriminação
Violência no desporto – vd Vigilância |
Direitos de autor |
|
Directiva 2001/29/CE, de 22/05/01
Protecção Jurídica das Bases de Dados – Dec.Lei 122/00, de 4/07
|
Discriminação |
|
Convenção Internacional sobre a
eliminação de todas as formas de discriminação racial
Lei 7/82, de 29/04
Convenção Quadro para a protecção das minorias nacionais –
Resolução da Assembleia da República nº 42/01, de 25/06
Directiva 2000/43/CE, de 29/06 – tratamento da origem racial e
étnica
Lei 18/04, de 11/05
Equilíbrio de mulheres e homens na decisão política e pública –
Rec. (2003) 3, de 12/03
Prevenção do racismo e xenofobia e intolerância racial no
desporto – Rec. nº R (2001) 6, de 18/07
Proibição de discriminação racial, cor, nacionalidade e origem
étnica – Lei 134/99, de 28/08
Dec.Lei 111/00, de 4/07
Protecção de mulheres contra a violência – Rec. (2002) 5, de
30/04
|
Eleições |
|
Financiamento de campanhas
eleitorais – vd Partidos Políticos
Voto electrónico – Rec. (2004) 11, de 30/09
|
Emprego |
|
Dados pessoais utilizados para fins
de emprego – Rec. nº R (89) 2, de 18/01
|
Estatística |
|
Estatística relativa a acidentes de
trabalho – Dec.Lei 362/93, de 15/10
Instituto Nacional de Estatística – Dec.Lei 294/01, de 20/11
Protecção de dados pessoais para fins estatísticos – Rec. nº R
(97) 18, de 30/09
|
Estatutos e segredos profissionais
|
|
Administradores de Insolvência – Lei
32/04, de 22/07
Advogados – Lei 15/05, de 26/01
Corretores de Bolsa – Dec.Lei 8/74, de 14/01
Enfermeiros – Dec.Lei 104/98, de 21/04
Funcionários Públicos – Dec.Lei 24/84, de 16/01
Gestores Judiciais – Dec.Lei 254/93, de 15/07
Dec.Lei 188/96, de 8/10
Gestor Público – Dec.Lei 464/82, de 9/12
Magistrados
Juízes – Lei 21/85, de 30/07
Ministério Público – Lei 47/86, de 15/10
Médicos – Dec.Lei 282/77, de 5/07
Código Deontológico
Regulamento sobre a publicidade da actividade médica
Notários – Dec.Lei 26/04, de 4/02
Dec.Lei 27/04, de 4/02
Solicitadores
Est.Câmara dos Solic. - Dec.Lei 88/03, de 26/04
Técnicos Oficiais de Contas –Dec.Lei 452/99, de 5/11
Segredo bancário – vd Bancos(Reg.Geral Inst.Créd.)
Segredo de Estado – Vd Segredo de Estado
Segredo estatístico – vd Estatística
Segredo fiscal – Vd Fiscal
UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento – Dec.Lei 16/05,
de 18/01
|
Estrangeiros |
|
Comunicação de alojamento – Dec. Lei
34/03, de 25/02
Registo de estrangeiros menores ilegais – Dec. Lei 67/04, de
25/03
Port. 995/04, de 9/08 |
Estupefacientes |
|
Diagnóstico e exames periciais da
toxicodependência – Port. 94/96, de 26/03
IPDT - Consumo/contra-orden. – Port. nº 604/01, de12/06
|
Fiscal |
|
Interconexão fiscal e Segurança
Social – Dec. Lei 92/04, de 20/04
Lei 15/01, de 5/06:
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e Processo Tributário
|
Laboral |
|
Código de Trabalho – Lei 99/03, de
27/08
Lei 35/04, de 29/07
Quotização sindical – Lei 81/01, de 28/07
|
Marketing |
|
Protecção de dados pessoais para
fins de marketing directo – Rec. nº R (85) 20, de 25/10
|
Medicina Legal |
|
Instituto de Medicina Legal –
Dec.Lei 395/99, de 13/10
Perícias Médico-Legais – Lei 45/04, de 19/08
Utilização de cadáveres para o ensino e a investigação – Dec.
Lei 274/99, de 22/07
|
Militares |
|
Regulamento da Lei do Serv.Militar –
Dec.Lei 289/00, de 14/11
|
Partidos políticos |
|
Lei 2/03, de 22/08
Financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais – Rec
(2003) 4, de 8/04
|
Passaportes |
|
Base de dados para a emissão de
passaportes (BADEP) – Dec. Lei 86/00, de 12/05
Dados biométricos em passaportes – Regulam. (CE) nº 2252/04, de
13/12
Passaportes – Dec. Lei 83/00, de 11/05
Passapaporte temporário – Dec.Lei 332-A/00, de 30/12
Passaporte Electrónico – Resolução do Cons. de Min. 154/05, de
30/09
|
Penal |
|
Branqueamento de capitais – Lei
11/04, de 27/03
Dec.Lei 275-A/00, de 9/11
Código Penal
Convenção sobre a cibercriminalidade, de 23/11/01
Protocolo adicional de 28/01/03
Criminalidade Informática – Lei 109/91, de 17/08
Criminalidade organizada económico-financeira – Lei 5/02, 4/01
Código de Processo Penal
Acções encobertas – Lei 101/01, de 25/08
ADN e justiça penal – Recom. nº R (92) 1, de 10/02
Condenados com doença em fase terminal – Lei 36/96, de 29/08
Intercepção legal de telecomunicações – Resol. do Conselho de
17/01/95
Jurados – Dec.Lei 387-A/87, de 29/12
Protecção de testemunhas – Lei 93/99, de 14/07
Dec.Lei 190/03, de 22/08
Rec (2005) 9, de 20/04
Técnicas especiais de inquérito em infracções graves e
terrorismo – Rec. (2005) 10, de 20/04
A vítima no direito penal e processual penal – Rec. nº R (85)
11, de 28/06
|
Polícias |
|
Código Deontológico das Forças
Policiais – Resol. Cons.Min. 37/02, de 28/02
Código Europeu de Ética da Polícia – Rec. (2001) 10, de 19/01
Condições da detenção em estabelecimentos policiais – Desp.
8684/99, de 3/05
GESTIGAI – Dec. Lei 236/00, de 26/09
GNR – Dec. Regulam. 2/95, de 25/01
PJ – Dec. Lei 352/99, de 3/09
PJ Militar – Dec.Lei 200/01, de 13/07
Protecção de dados pessoais no sector da polícia – Rec. (87) 15,
de 17/09
PSP – Dec. Regulam. 5/95, 31/01
SEF – Dec. Regulam. 4/95, de 31/01
SIIAF/DGA – Dec. Regulam. 22/95, de 23/08
|
Prisões |
|
DGSP – Dec. Lei 144/01, de 26/04
|
Procuradoria Geral da República |
|
Extradições – Dec. Lei 295/99, de
3/08
Fixação de competência do trib.singular – Dec. Lei 298/99, de
4/08
Processos crime contra agentes de autoridade – Dec. Lei 294/99,
de 3/08
Suspensão provisória de processos – Dec. Lei 299/99, de 4/08
Transferência de pessoas condenadas – Dec. Lei 293/99, de 3/08
|
Protecção de crianças e jovens
em perigo |
|
Lei 147/99, de 1/09
|
Protecção de pessoas
deslocadas |
|
Lei 67/03, de 23/08
|
Recenseamento |
|
Base de Dados do Recenseamento
Eleitoral (BDRE) – Lei 13/99, de 22/03
|
Refugiados |
|
Estatuto de refugiados – Convenção
de Genebra
|
Registos centrais |
|
Centro Emissor Consular – Dec. Lei
1/95, 12/01
Código de Registo Civil – Dec.Lei 131/95, de 6/06
Dec.Lei 13/01, de 25/01
Identificação Civil – Lei 33/99, de 18/05
Identificação Criminal – Lei 57/98, de 18/08
Dec. Lei 381/98, de 27/11
Dec. Lei 62/99, de 2/03
Intercâmbio de informações do registo criminal – Vd Cooperação
Judiciária
Código de Registo Predial – Dec. Lei 533/99, de 11/12
Medidas Tutelares Educativas – Dec. Lei 323-E/00, de 20/12
Objectores de consciência – Lei 7/92, de 12/05
Dec. Lei 191/92, de 8/09
Registo Automóvel – Dec. Lei 54/75, de 12/02
Registo Individual do Condutor – Dec. Lei 317/94, de 24/12
Registo Informático de Execuções – Dec.Lei 201/03, de 10/09
Registo Nacional de Pessoas Colectivas – Dec.Lei 129/98, de
13/05
Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas – Dec.Lei
134/03, de 28/06
Resolução Extrajudicial de Conflitos – Dec.Lei 146/99, de 4/05
Teses de doutoramento – Dec.Lei 52/02, de 2/03
|
Religião |
|
Concordata – Resol. da Ass. Rep.
74/04, de 16/11
Lei da Liberdade Religiosa – Lei 16/01, de 22/06
|
Ruído |
|
Avaliação e gestão do ruído ambiente
– Directiva 2002/49/CE, de 25/06
Regulamento Geral – Dec.Lei 292/00, de 14/11
|
Saúde |
|
Acompanhamento de grávida no parto –
Lei 14/85, de 6/07
Bronzeamento artificial – Dec.Lei 205/05, de 28/11
Port. 1301/05, de 20/12
Cartão do Serviço Nacional de Saúde – Dec. Lei 198/95, de 29/07
Colheita de órgãos e tecidos – Lei 12/93, de 22/04
Listas de espera para transplantes – Rec. (2001) 5, de 7/03
Requisitos da dádiva, colheita e análise – Directiva 2006/17/CE da
Comissão, de 8/02/06
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e a
Biomedicina, de 4/04/97 –
Resol. da Assembleia da República, de 1/01, de 3/01
Protocolo Adicional
Cuidados paliativos – Rec. (2003) 24, de 12/11
Doenças de declaração obrigatória – Port. 1071/98, de 31/12
Port. 258/05, de 16/03
Doenças de evicção escolar – Dec. Regul. 3/95, de 27/01
Doente e Internet – Recomendação R (2004) 17, de 15/12
Ensaios clínicos – Lei 46/04, de 19/08
Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) – Port. 57/05,
de 20/01
Entidade Reguladora da Saúde (ERS) – Port. 38/06, de 6/01
Informação genética e de saúde – Lei 12/05, de 26/01
Lei de Bases da Saúde – Lei 48/90, de 24/08
Plano Oncológico Nacional – Resolução do Cons. Min. nº 129/01,
de 17/08
Protecção de dados pessoais relativos à saúde – Rec. (97) 5, de
13/2
Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) – Dec.Lei 244/94, de
26/09
Saúde mental – Lei 36/98, de 24/07
SIDA e dadores de sangue – Recomendação R (85) 12, de 13/09
Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia/Lista de
Inscritos para
Cirurgia (SIGIC/LIC) – Port. 1450/04, de 25/11
Terapêuticas não convencionais – Lei 45/03, de 22/08
Verificação da morte – Lei 141/99, de 28/08
|
Segredo de Estado |
|
Lei 6/94, de 7/04
|
Segurança da Informação |
|
SEGNAC 4 – Resol do Cons. Min. nº
5/90, de 28/09
|
Segurança Interna |
|
Lei 20/87, de 12/06
|
Segurança Privada |
|
Lei 35/04, de 21/02
Port. 969/98, de 16/11
Port. 135/99, de 26/02
Portaria 1325/01, de 4/12
Portaria 1522-B/02, 20/12
|
Segurança Social |
|
Complemento Solidário para Idosos –
Dec. Lei 232/05, de 29/12
Dec. Regul. 3/06, de 6/02
IIES – Dec.Lei 41-A/99, de 1/02
Interconexão fiscal e Segurança Social – Vd Fiscal
Lares de Idosos – Desp.Normativo 12/98, de 25/02
Lei de bases da Segurança Social – Lei 32/02, de 20/12
|
Seguros |
|
Protecção de dados pessoais para
fins de seguros – Rec. (2002) 9, de 18/09
Regras de tratamento da informação – Dec. Lei 176/95, de 26/07
|
Serviços de Informações |
|
SIRP – Lei 30/84, de 5/09
Resol. Cons. Min. 47/88, de 5/11
SIEDM – Dec.Lei 254/95, de 30/09
SIS – Dec.Lei 225/85, de 4/07
|
Transportes |
|
Direcção-Geral de Transportes
Terrestres (DGTT) – Dec. Lei 2/00, de 29/01
|
Viagens |
|
Passenger Name Record – Decisão da
Comissão de 14/05/04
|
Vigilância |
|
Bares, restaurantes e boites –
Dec.Lei 263/01, de 28/09
Portaria 26/99, de 16/01
Explosivos – Dec. Lei 139/02, de 17/05
Florestas – Resolução do Cons. de Ministros 58/05, de 8/03
Resolução do Cons. de Ministros 63/05, de 14/03
Resolução da Ass. da Rep. nº 57/05, de 7/10
Casinos/jogo – Dec.Lei 422/89, de 2/12
Parques de campismo – Dec.Reg. 14/02, de 12/03
Videovigilância – Lei 1/05, de 10/01
Vigilância electrónica – Lei 122/99, de 20/08
Vigilância rodoviária – Dec. Lei 207/05, de 29/11
Violência no desporto – Lei 16/04, de 11/05
|
Violência contra as mulheres |
|
Dec. Lei 323/00, de 19/12
Dec. Regul. 1/06, de 25/01
|
Vistos |
|
Sistema de Informação sobre Vistos
(VIS) – Decisão do Conselho de 8/06/04
|
Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem |
|
Valenzuela Contreras c. Espagne –
escutas telefónicas
Worwa c. Pologne – Má vizinhança, falta a exame psiquiátrico e
detenção policial
Antunes Rocha c. Portugal – Inquérito prévio a contratação para
a NATO
|
Supremo Tribunal de Justiça |
|
Ac. 7223/02, de 25/09/03 –
Comunicação não autorizada de relatório médico a seguradora
Ac. 6700/04, de 14/06/05 – Reportagem fotogáfica de jogador de
futebol e família
Ac. 3139/05, de 8/02/06 – Videovigilância no local de trabalho
|
Tribunal da Relação de Coimbra |
|
Ac. de 3/05/05 – vídeovigilância em
varanda da habitação
|
Tribunal da Relação de Guimarães |
|
Ac. de 31/03/04 – videovigilância em
condomínio
Ac. de 25/05/05 – privacidade dos restos mortais
|
Tribunal da Relação de Lisboa |
|
Ac. de 2/05/02 – gravidez de actriz
e amniocentese
Ac. de 23/06/04 – utilização de RX para detectar droga em
encomendas postais
|
Tribunal da Tribunal da Relação
do Porto |
|
Ac. de 7/04/05 – junção de
documentos em acção de alimentos
|
Procuradoria-Geral da República |
|
Parecer nº 21/00, de 16/06 – sigilo
das telecomunicações
Parecer nº 95/03, de 17/02/04 – direito à imagem
|
Comissão Nacional de Protecção de
Dados |
|
Princípios sobre privacidade no
local de trabalho
Parecer 44/03 – Marketing directo (Cód. de Conduta)
Princípios para a utilização de dados biométricos
Princípios do marketing político/spam |
Autor
Mário Manuel Varges Gomesss, Magistrado desde há mais de trinta anos,
exerce actualmente funções como Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de
Lisboa.
Designado pelo Conselho Superior da Magistratura como vogal da Comissão Nacional
de Protecção de Dados, representou o Estado Português nos organismos europeus da
EUROPOL, onde foi eleito, por unanimidade de todos os países europeus,
Presidente do Comité de Recursos, e da EUROJUST.
Comentários dos Leitores
|