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O Código da Privacidade
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 O Código da Privacidade
 e da Protecção de Dados Pessoais, na Lei e
 na Jurisprudência (nacional e internacional)

 Autor:
Mário M. Varges Gomes
 Páginas: 568
 ISBN: 989-615-022-2
 1ª Edição: Mar/2006
 Colecção: Direito das Novas Tecnologias
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«Nada é mais gerador de insegurança do que o desrespeito pela liberdade»

INTRODUÇÃO

Às “derivas securitárias” – tantas vezes descuidadamente aplaudidas – particularmente decorrentes do “11/09”, seguem-se hoje, finalmente, preocupações acrescidas de respeito pelos direitos fundamentais, muito em especial no domínio do direito à privacidade e às informações respeitantes a cada um de nós.
Foi este o “grito”, mais uma vez, lançado pelo então Presidente da República Portuguesa Dr. Jorge Sampaio, na abertura do Ano Judicial:
«Nada é mais gerador de insegurança do que o desrespeito pela liberdade», relembrando nesta matéria a necessidade de respeito pelo direito fundamental à “vida privada” e ao “bom nome” das pessoas.
Este “Código”, obra única e primeira no género, constituída por uma exaustiva colectânea de textos legais, doutrinários e jurisprudenciais, de âmbito nacional e internacional, sobretudo comunitário, apresentado por diversas áreas temáticas, constitui pois um precioso instrumento de leitura e de trabalho para todos aqueles que “insistem” em comungar destas preocupações.


Índice

Prefácio

Introdução

DIPLOMAS FUNDAMENTAIS
   Declaração Universal dos Direitos do Homem
   Convenção Europeia dos Direitos do Homem
       Protocolo nº 1, de 20/03/52
       Protocolo nº 4, de 16/09/63
   Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
   Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
   Convenção sobre os Direitos da Criança
   Carta Social Europeia
        Anexo

DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
   Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
     Resolução da Assembleia da República nº 69/00, de 28/10

DIPLOMAS FUNDAMENTAIS NACIONAIS
   Constituição da República Portuguesa
      A evolução legislativa do artº 35º da CR
   Código Civil
   Código de Processo Civil
   Código do Procedimento Administrativo

DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DE PROTECÇÃO DE DADOS
   Convenção “108” do Conselho da Europa, de 28/01/81
      Protocolo adicional
   Directiva Comunitária 95/46/CE, de 24/10/95
   OCDE – Linhas Directrizes, de 23/09/80
   Protecção de dados pessoais nos órgãos comunitários –
   Regulamento CE 45/01, de 18/12
   Evolução legislativa nacional
      Lei 2/73, de 10/02
      DL 555/73, de 26/10
      Lei 3/73, de 5/04
      Lei 10/91, de 29/04
      Lei 28/94, 29/08
      Resolução da Assembleia da República nº 53/94, de 19/08
      Lei 67/98, de 26/10
      Lei de Organização e Funcionamento da CNPD – Lei 43/04, de 18/08

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   Ac. 182/89, de 1/02 – Inconstitucionalidade por omissão
   Ac. 355/97, de 7/05 – Registos Oncológicos Regionais
   Ac. 347/01, de 10/07 – Escutas telefónicas
   Ac. 241/02, de 29/05 – Acesso a comunicações
   Ac. 255/02, 12/06 – Segurança privada
   Ac. 368/02, de 25/09 – Saúde no trabalho
   Ac. 207/03, de 28/04 – Casinos/jogo
   Ac. 306/03, de 25/06 – Código do Trabalho
   Ac. 607/03, de 5/12 – Diários íntimos (apreensão e prova em proc. penal)
   Ac. 631/05, de 15/11 – Investigação de paternidade e privacidade

ÍNDICE DO CONTEÚDO EM FICHEIRO

Áreas Temáticas

Administração Pública

Acesso aos documentos da Administração – Lei 65/93, de 26/08
Acesso aos documentos públicos – Rec. (2002) 2, de 21/02
Base de dados da Administração Pública (BDAP) – Lei 47/98, de 7/03
Bolsa de emprego público (BEP) – Dec.Lei 78/03, de 23/04
Controle da riqueza dos titulares cargos políticos – Lei 4/83, de 2/04
Incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos  públicos – Lei 64/93, de 26/08
Informação na Administração do Estado – Lei 4/04, de 15/01
Protecção da vida privada nos bancos de dados electrónicos no sector público – Resol. (74) 29, de 20/09
Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) – Lei 104/97, de 13/09
 

Arquivos

Arquivo de documentos electrónicos – Rec. (2003)15, de 9/09
Serviço de Extinção da Pide/DGS/LP – Lei 4/91, de 17/01
Regime Geral dos Arquivos – Dec.Lei 16/93, de 23/01
 

Asilo

Convenção de Dublim, de 15/06/90
Eurodac – Regulamento (CE) nº 2725/2000, de 11/12
   Regulamento de Execução – Regul. (CE) nº 407/02, de 28/02
 

Bancos

Arquivo e destruição de cheques, letras e livranças – Dec.Lei 279/00, de 10/11
Centralização de riscos de crédito – Dec.Lei 29/96, de 11/04
Código dos Valores Mobiliários – Dec. Lei 486/99, de 13/11
Informação bancária/crédito à habitação – Dec. Lei 279/03, de 8/11
Regime Geral das Instituições de Crédito – Dec.Lei 298/92, de 31/12
Regime Jurídico do Cheque – Dec. Lei 454/91, de 28/12
Serviços Mínimos Bancários – Dec.Lei 27-C/00, de 10/03
 

Comércio

Comércio Electrónico – Directiva 2000/31/CE, de 8/06
Comércio Electrónico – Dec. Lei 7/04, de 7/01
 

Comunicação Social

Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses, de 4/05/93
Não revelação das fontes de informação – Rec. nº R (2000) 7, de 8/03
Entidade Reguladora da Comunicação Social – Lei 53/05, de 8/11
Estatuto do jornalista – Lei 1/99, de 13/01
Informação sobre processos penais – Rec. (2003) 13, de 10/07
Lei de Imprensa – Lei 2/99, de 13/01
Lei da Rádio – Lei 4/01, de 23/02
Lei da Televisão – Lei 32/03, de 22/08
 

Comunicações

Anti-SPAM Regulation – OCDE, de 15/11/05
Ataques a sistemas de informação - Decisão Quadro 2005/222/JAI, de 24/02
Comunicações Electrónicas – Directiva 2002(58) CE, de 12/07
Comunicações Electrónicas – Lei 41/04, de 18/08
Comunicações Electrónicas – Directiva 2006(24) CE, de 15/03
Documentos Electrónicos e Assinatura Digital – Dec. Lei 290-D/99, de 2/08
Decreto Regulamentar nº 25/04, de 15/07
Entidade de Identific. Electrón. do Estado – Resol. Cons.Min. 171/05, de 3/11
Privacidade e Internet – Recomendação Nº R (99) 5, de 23/02
Redes e Serviços de Comunic. Electrón. – Directiva 2002/77/CE, de 16/09
Mercado de Redes e Serviços de Comunic. Eléctrón. – Lei 5/04, de 10/02
Segurança de Redes e Informação – Resolução do Conselho de 18/02/03
Transmissão Electrónica de Documentos – Dec.Lei 66/05, de 15/03
 

Cooperação Judiciária

Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal – Resol. da Ass. da  República 63/01, de 16/10
Cooperação judiciária internacional penal – Lei 144/99, de 31/08
EUROJUST – Decisão do Conselho de 28/02/02
Regulamento Interno sobre o tratamento de dados pessoais, de 24/02/05
Regulamento da Instância Comum de Controlo, de 2/03/04
Intercâmbio de informações do registo criminal – Decisão 2005/876 JAI, do Conselho, de 21/11
Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro do Conselho de 13/06/02  Lei 65/03, de 23/08
Protecção de dados – vd a Proposta de Decisão Quadroin Cooperação Policial
 

Cooperação policial

Convenção no domínio Aduaneiro – Resol. da Ass. da Rep. 32/99, de 21/04
   Acto do Conselho de 12/03/99 sobre branqueamento de dinheiro
Convenção EUROPOL – Resol. da Ass. da Rep. 60/97, de 19/9
   Regulamento dos ficheiros de análise – Decisão de 3/11/98
   Regulamento Interno da Instância Comum de Controlo
   Lei 68/98, de 26/10 – Entidade Nacional de Controlo
Convenção SCHENGEN – Resol. da Ass. da Rep. nº 35/93, de 25/11
  Controlo e fiscalização do SIS – Lei 2/94, de 19/02
  Gabinete Sirene – Dec.Lei 292/94, de 16/11
  SIS II – Resol. do Cons. de Ministros nº 120/97, de 15/07
  SIS II – Decisão do Conselho de 6/12/01
Fraude comunitária – Dec.Lei 151/99, de 10/05
P J/DGCI/DGAIEC – Dec. Lei 93/03, de 30/04
Protecção de dados pessoais na cooperação policial e judiciária penal - Proposta de
Decisão Quadro de 4/10/05
Terrorismo
   Documentos de viagem – Rec.(2005) 7, de 30/03
   Pessoas associadas a Bin Laden – Regulamento (CE) 881/2002, do Conselho, de 27/05
   Troca de informações – Decisão 2005/671/JAI, de 20/09

Desporto

Lei de bases do desporto – Lei 30/04, de 21/07
Prevenção racial e xenofobia no desporto – vd Discriminação
Violência no desporto – vd Vigilância

Direitos de autor

Directiva 2001/29/CE, de 22/05/01
Protecção Jurídica das Bases de Dados – Dec.Lei 122/00, de 4/07
 

Discriminação

Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação  racial
   Lei 7/82, de 29/04
Convenção Quadro para a protecção das minorias nacionais – Resolução da Assembleia da República nº 42/01, de 25/06
Directiva 2000/43/CE, de 29/06 – tratamento da origem racial e étnica 
   Lei 18/04, de 11/05
Equilíbrio de mulheres e homens na decisão política e pública – Rec. (2003) 3, de  12/03
Prevenção do racismo e xenofobia e intolerância racial no desporto – Rec. nº R  (2001) 6, de 18/07
Proibição de discriminação racial, cor, nacionalidade e origem étnica – Lei 134/99, de  28/08
   Dec.Lei 111/00, de 4/07
Protecção de mulheres contra a violência – Rec. (2002) 5, de 30/04
 

Eleições

Financiamento de campanhas eleitorais – vd Partidos Políticos
Voto electrónico – Rec. (2004) 11, de 30/09
 

Emprego
Dados pessoais utilizados para fins de emprego – Rec. nº R (89) 2, de 18/01
 
Estatística

Estatística relativa a acidentes de trabalho – Dec.Lei 362/93, de 15/10
Instituto Nacional de Estatística – Dec.Lei 294/01, de 20/11
Protecção de dados pessoais para fins estatísticos – Rec. nº R (97) 18, de 30/09
 

Estatutos e segredos profissionais

Administradores de Insolvência – Lei 32/04, de 22/07
Advogados – Lei 15/05, de 26/01
Corretores de Bolsa – Dec.Lei 8/74, de 14/01
Enfermeiros – Dec.Lei 104/98, de 21/04
Funcionários Públicos – Dec.Lei 24/84, de 16/01
Gestores Judiciais – Dec.Lei 254/93, de 15/07
   Dec.Lei 188/96, de 8/10
Gestor Público – Dec.Lei 464/82, de 9/12
Magistrados
   Juízes – Lei 21/85, de 30/07
   Ministério Público – Lei 47/86, de 15/10
Médicos – Dec.Lei 282/77, de 5/07
   Código Deontológico
   Regulamento sobre a publicidade da actividade médica
Notários – Dec.Lei 26/04, de 4/02
   Dec.Lei 27/04, de 4/02
Solicitadores
   Est.Câmara dos Solic. - Dec.Lei 88/03, de 26/04
Técnicos Oficiais de Contas –Dec.Lei 452/99, de 5/11
Segredo bancário – vd Bancos(Reg.Geral Inst.Créd.)
Segredo de Estado  – Vd Segredo de Estado
Segredo estatístico – vd Estatística
Segredo fiscal – Vd Fiscal
UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento – Dec.Lei 16/05, de 18/01
 

Estrangeiros

Comunicação de alojamento – Dec. Lei 34/03, de 25/02
Registo de estrangeiros menores ilegais – Dec. Lei 67/04, de 25/03
   Port. 995/04, de 9/08

Estupefacientes

Diagnóstico e exames periciais da toxicodependência – Port. 94/96, de 26/03
IPDT - Consumo/contra-orden. – Port. nº 604/01, de12/06
 

Fiscal

Interconexão fiscal e Segurança Social – Dec. Lei 92/04, de 20/04
Lei 15/01, de 5/06:
   Lei Geral Tributária
   Código de Procedimento e Processo Tributário
 

Laboral

Código de Trabalho – Lei 99/03, de 27/08
   Lei 35/04, de 29/07
Quotização sindical – Lei 81/01, de 28/07
 

Marketing
Protecção de dados pessoais para fins de marketing directo – Rec. nº R (85) 20, de 25/10
 
Medicina Legal

Instituto de Medicina Legal – Dec.Lei 395/99, de 13/10
Perícias Médico-Legais – Lei 45/04, de 19/08
Utilização de cadáveres para o ensino e a investigação – Dec. Lei 274/99, de 22/07
 

Militares
Regulamento da Lei do Serv.Militar – Dec.Lei 289/00, de 14/11
 
Partidos políticos

Lei 2/03, de 22/08
Financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais – Rec (2003) 4, de 8/04
 

Passaportes

Base de dados para a emissão de passaportes (BADEP) – Dec. Lei 86/00, de 12/05
Dados biométricos em passaportes – Regulam. (CE) nº 2252/04, de 13/12
   Passaportes – Dec. Lei 83/00, de 11/05
Passapaporte temporário – Dec.Lei 332-A/00, de 30/12
Passaporte Electrónico – Resolução do Cons. de Min. 154/05, de 30/09
 

Penal

Branqueamento de capitais – Lei 11/04, de 27/03
   Dec.Lei 275-A/00, de 9/11
Código Penal
Convenção sobre a cibercriminalidade, de 23/11/01
   Protocolo adicional de 28/01/03
Criminalidade Informática – Lei 109/91, de 17/08
Criminalidade organizada económico-financeira – Lei 5/02, 4/01
Código de Processo Penal
   Acções encobertas – Lei 101/01, de 25/08
   ADN e justiça penal – Recom. nº R (92) 1, de 10/02
   Condenados com doença em fase terminal – Lei 36/96, de 29/08
Intercepção legal de telecomunicações – Resol. do Conselho de 17/01/95
Jurados – Dec.Lei 387-A/87, de 29/12
Protecção de testemunhas – Lei 93/99, de 14/07
   Dec.Lei 190/03, de 22/08
   Rec (2005) 9, de 20/04
Técnicas especiais de inquérito em infracções graves e terrorismo – Rec. (2005) 10, de 20/04
A vítima no direito penal e processual penal – Rec. nº R (85) 11, de 28/06
 

Polícias

Código Deontológico das Forças Policiais – Resol. Cons.Min. 37/02, de 28/02
Código Europeu de Ética da Polícia – Rec. (2001) 10, de 19/01
Condições da detenção em estabelecimentos policiais – Desp. 8684/99, de 3/05
GESTIGAI – Dec. Lei 236/00, de 26/09
GNR – Dec. Regulam. 2/95, de 25/01
PJ – Dec. Lei 352/99, de 3/09
PJ Militar – Dec.Lei 200/01, de 13/07
Protecção de dados pessoais no sector da polícia – Rec. (87) 15, de 17/09
PSP – Dec. Regulam. 5/95, 31/01
SEF – Dec. Regulam. 4/95, de 31/01
SIIAF/DGA – Dec. Regulam. 22/95, de 23/08
 

Prisões
DGSP – Dec. Lei 144/01, de 26/04
 
Procuradoria Geral da República

Extradições – Dec. Lei 295/99, de 3/08
Fixação de competência do trib.singular – Dec. Lei 298/99, de 4/08
Processos crime contra agentes de autoridade – Dec. Lei 294/99, de 3/08
Suspensão provisória de processos – Dec. Lei 299/99, de 4/08
Transferência de pessoas condenadas – Dec. Lei 293/99, de 3/08
 

Protecção de crianças e jovens em perigo
Lei 147/99, de 1/09
 
Protecção de pessoas deslocadas
Lei 67/03, de 23/08
 
Recenseamento
Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE) – Lei 13/99, de 22/03
 
Refugiados
Estatuto de refugiados – Convenção de Genebra
 
Registos centrais

Centro Emissor Consular – Dec. Lei 1/95, 12/01
Código de Registo Civil – Dec.Lei 131/95, de 6/06
   Dec.Lei 13/01, de 25/01
Identificação Civil – Lei 33/99, de 18/05
Identificação Criminal – Lei 57/98, de 18/08
   Dec. Lei 381/98, de 27/11
   Dec. Lei 62/99, de 2/03
Intercâmbio de informações do registo criminal – Vd Cooperação Judiciária
Código de Registo Predial – Dec. Lei 533/99, de 11/12
Medidas Tutelares Educativas – Dec. Lei 323-E/00, de 20/12
Objectores de consciência – Lei 7/92, de 12/05
   Dec. Lei 191/92, de 8/09
Registo Automóvel – Dec. Lei 54/75, de 12/02
Registo Individual do Condutor – Dec. Lei 317/94, de 24/12
Registo Informático de Execuções – Dec.Lei 201/03, de 10/09
Registo Nacional de Pessoas Colectivas – Dec.Lei 129/98, de 13/05
Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas – Dec.Lei 134/03, de 28/06
Resolução Extrajudicial de Conflitos – Dec.Lei 146/99, de 4/05
Teses de doutoramento – Dec.Lei 52/02, de 2/03
 

Religião

Concordata – Resol. da Ass. Rep. 74/04, de 16/11
Lei da Liberdade Religiosa – Lei 16/01, de 22/06
 

Ruído

Avaliação e gestão do ruído ambiente – Directiva 2002/49/CE, de 25/06
Regulamento Geral – Dec.Lei 292/00, de 14/11
 

Saúde

Acompanhamento de grávida no parto – Lei 14/85, de 6/07
Bronzeamento artificial – Dec.Lei 205/05, de 28/11
   Port. 1301/05, de 20/12
Cartão do Serviço Nacional de Saúde – Dec. Lei 198/95, de 29/07
Colheita de órgãos e tecidos – Lei 12/93, de 22/04
   Listas de espera para transplantes – Rec. (2001) 5, de 7/03
   Requisitos da dádiva, colheita e análise – Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8/02/06
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e a Biomedicina, de 4/04/97 –
Resol. da Assembleia da República, de 1/01, de 3/01
Protocolo Adicional
Cuidados paliativos – Rec. (2003) 24, de 12/11
Doenças de declaração obrigatória – Port. 1071/98, de 31/12
   Port. 258/05, de 16/03
Doenças de evicção escolar – Dec. Regul. 3/95, de 27/01
Doente e Internet – Recomendação R (2004) 17, de 15/12
Ensaios clínicos – Lei 46/04, de 19/08
   Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) – Port. 57/05, de 20/01
Entidade Reguladora da Saúde (ERS) – Port. 38/06, de 6/01
Informação genética e de saúde – Lei 12/05, de 26/01
Lei de Bases da Saúde – Lei 48/90, de 24/08
Plano Oncológico Nacional – Resolução do Cons. Min. nº 129/01, de 17/08
Protecção de dados pessoais relativos à saúde – Rec. (97) 5, de 13/2
Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) – Dec.Lei 244/94, de 26/09
Saúde mental – Lei 36/98, de 24/07
SIDA e dadores de sangue – Recomendação R (85) 12, de 13/09
Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia/Lista de Inscritos para
Cirurgia (SIGIC/LIC) – Port. 1450/04, de 25/11
Terapêuticas não convencionais – Lei 45/03, de 22/08
Verificação da morte – Lei 141/99, de 28/08
 

Segredo de Estado
Lei 6/94, de 7/04
 
Segurança da Informação
SEGNAC 4 – Resol do Cons. Min. nº 5/90, de 28/09
 
Segurança Interna
Lei 20/87, de 12/06
 
Segurança Privada

Lei 35/04, de 21/02
   Port. 969/98, de 16/11
   Port. 135/99, de 26/02
Portaria 1325/01, de 4/12
Portaria 1522-B/02, 20/12
 

Segurança Social

Complemento Solidário para Idosos – Dec. Lei 232/05, de 29/12
   Dec. Regul. 3/06, de 6/02
IIES – Dec.Lei 41-A/99, de 1/02
Interconexão fiscal e Segurança Social – Vd Fiscal
Lares de Idosos – Desp.Normativo 12/98, de 25/02
Lei de bases da Segurança Social – Lei 32/02, de 20/12
 

Seguros

Protecção de dados pessoais para fins de seguros – Rec. (2002) 9, de 18/09
Regras de tratamento da informação – Dec. Lei 176/95, de 26/07
 

Serviços de Informações

SIRP – Lei 30/84, de 5/09
   Resol. Cons. Min. 47/88, de 5/11
SIEDM – Dec.Lei 254/95, de 30/09
SIS – Dec.Lei 225/85, de 4/07
 

Transportes
Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) – Dec. Lei 2/00, de 29/01
 
Viagens
Passenger Name Record – Decisão da Comissão de 14/05/04
 
Vigilância

Bares, restaurantes e boites – Dec.Lei 263/01, de 28/09
   Portaria 26/99, de 16/01
Explosivos – Dec. Lei 139/02, de 17/05
Florestas – Resolução do Cons. de Ministros 58/05, de 8/03
   Resolução do Cons. de Ministros 63/05, de 14/03
   Resolução da Ass. da Rep. nº 57/05, de 7/10
Casinos/jogo – Dec.Lei 422/89, de 2/12
Parques de campismo – Dec.Reg. 14/02, de 12/03
Videovigilância – Lei 1/05, de 10/01
Vigilância electrónica – Lei 122/99, de 20/08
Vigilância rodoviária – Dec. Lei 207/05, de 29/11
Violência no desporto – Lei 16/04, de 11/05
 

Violência contra as mulheres

Dec. Lei 323/00, de 19/12
   Dec. Regul. 1/06, de 25/01
 

Vistos
Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) – Decisão do Conselho de 8/06/04
 

JURISPRUDÊNCIA

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Valenzuela Contreras c. Espagne – escutas telefónicas
Worwa c. Pologne – Má vizinhança, falta a exame psiquiátrico e detenção policial
Antunes Rocha c. Portugal – Inquérito prévio a contratação para a NATO
 

Supremo Tribunal de Justiça

Ac. 7223/02, de 25/09/03 – Comunicação não autorizada de relatório médico a seguradora
Ac. 6700/04, de 14/06/05 – Reportagem fotogáfica de jogador de futebol e família
Ac. 3139/05, de 8/02/06 – Videovigilância no local de trabalho
 

Tribunal da Relação de Coimbra
Ac. de 3/05/05 – vídeovigilância em varanda da habitação
 
Tribunal da Relação de Guimarães

Ac. de 31/03/04 – videovigilância em condomínio
Ac. de 25/05/05 – privacidade dos restos mortais
 

Tribunal da Relação de Lisboa

Ac. de 2/05/02 – gravidez de actriz e amniocentese
Ac. de 23/06/04 – utilização de RX para detectar droga em encomendas postais
 

Tribunal da Tribunal da Relação do Porto
Ac. de 7/04/05 – junção de documentos em acção de alimentos
 
Procuradoria-Geral da República

Parecer nº 21/00, de 16/06 – sigilo das telecomunicações
Parecer nº 95/03, de 17/02/04 – direito à imagem
 

Comissão Nacional de Protecção de Dados

Princípios sobre privacidade no local de trabalho
Parecer 44/03 – Marketing directo (Cód. de Conduta)
Princípios para a utilização de dados biométricos
Princípios do marketing político/spam

Autor

Mário Manuel Varges Gomesss, Magistrado desde há mais de trinta anos, exerce actualmente funções como Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.
Designado pelo Conselho Superior da Magistratura como vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, representou o Estado Português nos organismos europeus da EUROPOL, onde foi eleito, por unanimidade de todos os países europeus, Presidente do Comité de Recursos, e da EUROJUST.

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