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 Guia Jurídico da Internet em Portugal
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Guia Jurídico da Internet em Portugal
 
Autor: Paula Rainha e Sónia Queiróz Vaz
Nº Páginas:
424
ISBN: 972-8426-35-6
Dep. Legal: 162.701/01

Preço (papel): 22,20 Euros
Preço (digital): 11,10 Euros
Data da 1ª Edição: Março/2001
Colecção: Direito das Novas Tecnologias
. Introdução
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. Índice
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. Comentários dos Leitores
 
Introdução
Apesar da Internet nos proporcionar um mundo virtual, a verdade é que existe um mundo real formado por um conjunto de normas jurídicas, de regras e de práticas cujo conhecimento é indispensável.

Daí a utilidade deste Guia: proporcionar em linguagem clara e simples uma abordagem imediata daquele acervo indispensável a quem contacta com a Rede.

Assim, este Guia destina-se não só aqueles que pretendem um primeiro "link" com esta realidade mas também aqueles que, sendo conhecedores destas matérias, passam a dispor de um meio auxiliar que contem o essencial do enquadramento jurídico da Net em Portugal.

Os Nomes de Domínio, as Responsabilidades dos Intermediários, o Cybercrime e as entidades que o combatem, o Comércio Electrónico e as organizações que o viabilizam, as questões relativas à Propriedade Intelectual, conhecem já um desenvolvimento apreciável entre nós. Mas outras matérias nesta área, como os Códigos de Conduta ou a utilização do e-mail na empresa, merecem aqui referência pela enorme importância de que se revestem na actualidade da Net.

Manuel Lopes Rocha

Índice 
Breve Apresentação do Guia Jurídico da Internet em Portugal

Introdução

Capítulo 1. Nomes de Domínio

Secção 1. Breve Introdução aos Nomes de Domínio  

Secção 2. A OMPI e os litígios relativos ao registo de domínios:
              o «cybersquatting»   
     § 1 Perspectiva Geral    
     § 2 Exemplos de alguns domínios objecto de litígio

Secção 3. O registo de Nomes de Domínio em Portugal pela FCCN 
     § 1 Quem pode requerer um domínio/subdomínio 
     § 2 Condições Técnicas
     § 3 Responsáveis pelo domínio
     § 4 Condições a que deverão obedecer os nomes de domínio
     § 5 Custos 
     § 6 Consequências do não pagamento
     § 7 Procedimento de Registo
     § 8 Casos de rejeição do pedido e consequente arquivamento
     § 9 Alterações a um domínio/subdomínio 
     §10 Remoção de um domínio/subdomínio

Capítulo 2. Direitos e Responsabilidades no mundo on-line

Secção 1. Responsabilidade dos Prestadores de Serviços
     § 1 Breve Introdução 
     § 2 Prestadores de Serviços Portugueses
     § 3 A Responsabilidade dos Prestadores de Serviços de acordo com a Directiva
          sobre comércio electrónico
     § 4 Condições de utilização de um Prestador de Serviços

Secção 2. Protecção de dados pessoais informatizados
      § 1 Breve Introdução
      § 2 Entidade responsável pelo processamento de dados pessoais
      § 3 Processo de legalização de uma base de dados pessoais
      § 4 Isenção de notificação à CNPD
      § 5 Obrigações legais da empresa que procede ao tratamento dos dados
          pessoais, empregados, colaboradores, clientes ou fornecedores 
      § 6 Direitos dos Cidadãos
      § 7 Medidas de Segurança
      § 8 Legislação relativa à protecção de dados pessoais
          a) Principal Legislação Nacional  
          b) Principal Legislação Comunitária

Secção 3. Utilização do e-mail no local de trabalho
      § 1 Introdução
      § 2 Guia para o desenvolvimento de políticas de utilização do e-mail no local
           de trabalho ou para o melhoramento das políticas já existentes
     § 3 Conclusões

Introdução

Secção 2. Tipos de crimes
      § 1 Crimes relativos aos conteúdos
          a) Pornografia Infantil
             b) Discriminação racial, étnica ou religiosa
             c) Difamação e Ofensa a Pessoa Colectiva Organismo ou Serviço
     § 2 Crime via IRC e e-mail
     § 3 Crimes relacionados com computadores e Internet na legislação
          portuguesa especial

Capítulo 4. Comércio Electrónico

Secção 1. Introdução

Secção 2. A Assinatura Digital e a Factura Electrónica
      § 1 A Assinatura Digital
      § 2 A Factura electrónica

Secção 3. On-line banking
     § 1 Breve Introdução 105
     § 2 Alguns Bancos Portugueses a funcionar on-line

Secção 4. Impostos on-line

Secção 5.Business-to-Business (B2B)

Secção 6. A Protecção do Consumidor

Secção 7. A Directiva do comércio-electrónico

Capítulo 5. A Propriedade Industrial e Intelectual

Secção 1. Propriedade Industrial e Sinais Distintivos do Comércio
      § 2 As Marcas
      § 3 Nomes e Insígnias de Estabelecimento e Logótipos
      § 4 Entidades que podem registar direitos privativos

Secção 2. Propriedade Intelectual e a Protecção dos Direitos de Autor
      § 1 Breve Introdução
      § 2 Perspectiva jurídica dos direitos de autor
      § 3 Registo de Propriedade Intelectual
      § 4 «Ser genuíno é ser original. Não à cópia pirata»

Capítulo 6. Estado Português na Internet

Secção 1. Breve Introdução

Secção 2. Órgãos de Soberania
      § 1 Presidência da República
      § 2 Assembleia da República
      § 3 Governo
      § 4 Tribunais
             a) Ministério da Justiça e as reformas da Justiça na área da
              informática
             b) Tribunais (Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça e
              Tribunais da Relação)
               Direito Comparado da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos
               Advogados Portugueses)

Secção 3. Outras Instituições
            a) Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
               b) Imprensa Nacional Casa da Moeda

Capítulo 7. Formação

Secção 1. Cursos de Pós-Graduação

Secção 2. Outros cursos

Lei nº 67/98 de 26 de Outubro
Lei da protecção de Dados Pessoais

Lei nº 69/98 de 28 de Outubro
Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva nº 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)

Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados

Lei 109/91 de 17 de Agosto
Lei específica na área da Criminalidade Informática

Lei 36/94, de 29 de Setembro
Relativa ao combate à corrupção e criminalidade econ. e financeira

Decreto-Lei nº 290-D/99 de 2 de Agosto
Decreto-Lei relativo à assinatura digital

Decreto-Lei nº 375/99 de 18 de Setembro
Decreto-Lei relativo à factura electrónica

Decreto Regulamentar nº 16/2000 de 2 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei nº 375/99 de 18 de Setembro, que estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica

Decreto-Lei 252/94 de 20 de Outubro
Veio transpôr a directiva do Conselho de 14 de Maio de 1991 relativa à protecção jurídica dos programas de computador (91/250/CE)

Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2000, de 22 de Agosto A Iniciativa Internet os nº 94/99, de 25 de Agosto
Doc. Orientador da Iniciativa Nacional p/ o Comércio Electrónico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 25 de Agosto
Torna obrigatório para as direcções-gerais e serviços equiparados, bem como para os institutos públicos, a disponibilização em formato digital na Internet de toda a informação que seja objecto de publicação em papel.

lidade de envio das peças processuais para o tribunal através de correio electrónico

Portaria nº 8-A/2001, de 3 de Janeiro
Limitando a exigência de forma à aposição de assinatura digital certificada

Comunicado do Conselho de Ministros de 07 de Fevereiro de 2001

Diplomas comunitários

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro
Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Decisão nº 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro
Adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais

Decisão 2000/375/JAI do Conselho Europeu, de 29 de Maio-
Sobre o combate à pornografia infantil na Internet

Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio
Relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho
Relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação,
em especial do comércio electrónico, no mercado interno

Directiva (91/250/CE) do Conselho, de 14 de Maio
Relativa à protecção jurídica dos programas de computador

Formulários

Web Trader Code
(disponível em http://www.deco.proteste.pt)

(disponíveis em http://www.fccn.pt)

Formulário para entregar à CNPD para o processo de legalização de tratamento de dados
(disponível em http://www.cnpd.pt)


Os Autores

Paula Rainha e Sónia Queiróz Vaz são Licenciadas em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e exercem a sua actividade no departamento de Propriedade Intelectual e Direito Tecnológico da Sociedade de Advogados Barrocas e Alves Pereira.


Comentários dos Leitores

Date: Monday, April 30, 2001

Trata-se de obra de muito interesse e utilidade, por reunir e proporcionar, de forma abrangente e fácil de consultar e assimilar, a informação básica sobre os principais assuntos de relevo jurídico no tocante à Internet e a principal legislação nacional e comunitária a tal respeito. Nesta matéria já há tanta informação e tão dispersa, quer é importante ter esta fonte à mão para consulta directa e imediata - e é precisamente isso o que pessoalmente tenciono fazer!

Aqui ficam, pois, os meus reiterados agradecimentos e cordiais cumprimentos

Miguel Pupo Correia