Lei nº 67/98 de 26 de Outubro
Lei da protecção de Dados Pessoais
Lei nº 69/98 de 28 de Outubro
Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das
telecomunicações (transpõe a Directiva nº 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)
Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados
Lei 109/91 de 17 de Agosto
Lei específica na área da Criminalidade Informática
Lei 36/94, de 29 de Setembro
Relativa ao combate à corrupção e criminalidade econ. e financeira
Decreto-Lei nº 290-D/99 de 2 de Agosto
Decreto-Lei relativo à assinatura digital
Decreto-Lei nº 375/99 de 18 de Setembro
Decreto-Lei relativo à factura electrónica
Decreto Regulamentar nº 16/2000 de 2 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei nº 375/99 de 18 de Setembro, que estabelece a equiparação
entre a factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica
Decreto-Lei 252/94 de 20 de Outubro
Veio transpôr a directiva do Conselho de 14 de Maio de 1991 relativa à protecção
jurídica dos programas de computador (91/250/CE)
Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2000, de 22
de Agosto A Iniciativa Internet os nº 94/99, de 25 de
Agosto
Doc. Orientador da Iniciativa Nacional p/ o Comércio Electrónico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 25 de
Agosto
Torna obrigatório para as direcções-gerais e serviços equiparados, bem como para os
institutos públicos, a disponibilização em formato digital na Internet de toda a
informação que seja objecto de publicação em papel.
lidade de envio das peças processuais para o tribunal através de
correio electrónico
Portaria nº 8-A/2001, de 3 de Janeiro
Limitando a exigência de forma à aposição de assinatura digital certificada
Comunicado do Conselho de Ministros de 07 de Fevereiro de
2001
Diplomas comunitários
Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24 de Outubro
Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados.
Decisão nº 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de Janeiro
Adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais
segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais
Decisão 2000/375/JAI do Conselho Europeu, de 29 de Maio-
Sobre o combate à pornografia infantil na Internet
Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
20 de Maio
Relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância
Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 8 de Junho
Relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação,
em especial do comércio electrónico, no mercado interno
Directiva (91/250/CE) do Conselho, de 14 de Maio
Relativa à protecção jurídica dos programas de computador
Formulários
Web Trader Code
(disponível em http://www.deco.proteste.pt)
(disponíveis em http://www.fccn.pt)
Formulário para entregar à CNPD para o processo de
legalização de tratamento de dados
(disponível em http://www.cnpd.pt)