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Guia da Lei do Comércio Electrónico
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Guia da Lei do Comércio Electrónico
 
Autores: Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques e André Lencastre Bernardo
Nº Páginas: 376
ISBN: 972-8426-88-7
Dep. Legal: 210.116/04

Preço (papel): 22,20 Euros
Preço (digital): 11,10 Euros
Data da 1ª Edição: Abr/2004
Colecção: Direito das Novas Tecnologias
. Introdução
. CVs dos Autores
. Índice
. Excerto gratuito em PDF
1,5 Mbytes

 

. Comentários dos Leitores
 
Introdução

Num mundo globalizado, sem fronteiras, em que a Internet já deixou de ser, há muito, um "Woodstock electrónico", para ser, cada vez mais, um centro comercial ciberespacial, as leis não têm apenas uma vocação local. A controversa lei do comércio electrónico aqui apresentada, num guia de leitura, resultou de uma directiva, também ela muito controversa, numa área de profundo diálogo entre o Direito e a Tecnologia.

O leitor encontrará neste livro um vasto conjunto de materiais de grande importância auxiliar, seja um estudioso, um prático ou um mero interessado por estes temas. Para além da lei anotada, tem ao seu dispor outras leis de Estados-membros da União Europeia, a jurisprudência essencial e dezenas de links que lhe permitirão ter uma visão globalizada e permanente das questões jurídicas do Comércio Electrónico.

A lei aplicável, a contratação electrónica, a responsabilidade dos intermediários, a luta contra o spam, os códigos de conduta, as principais decisões de tribunais europeus e norte-americanos ou o regime sancionatório, são alguns dos temas incontornáveis, aqui tratados, que permitirão ao leitor usar esta obra como um instrumento de conhecimento ou de mera aplicação prática.


Índice

PREÂMBULO

A “LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO” – DECRETO-LEI 7/2004 – NOTAS

CAPÍTULO I – OBJECTO E ÂMBITO

CAPÍTULO II – PRESTADORES DE SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REDE

CAPÍTULO IV – COMUNICAÇÕES PUBLICITÁRIAS EM REDE E MARKETING DIRECTO

CAPÍTULO V – CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA

CAPÍTULO VI – ENTIDADES DE SUPERVISÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS:
DECRETO-LEI 7/2004 – DIRECTIVA 2000/31/CE

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

DIRECTIVA 2000/31/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

DE 8 DE JUNHO DE 2000 ("DIRECTIVA SOBRE COMÉRCIO ELECTRÓNICO")

DIRECTIVA 2002/58/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE JULHO DE 2002 (“DIRECTIVA RELATIVA À PRIVACIDADE E ÀS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS”)

LEI 7/2003, DE 9 DE MAIO (LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA)
DECRETO-LEI 7/2004, DE 7 DE JANEIRO (LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO)

DECRETO-LEI 143/2001, DE 26 DE ABRIL
(REGIME DOS CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA)

A TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA NOUTROS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

ESPANHA: LEY 32/2002 DE 11 DE JULIO (SERVICIOS DE LA SOCIEDAD DE LA INFORMACIÓN Y DE COMERCIO ELECTRÓNICO)

ITÁLIA: DECRETO LEGISLATIVO 9 APRILE 2003, N. 70

BÉLGICA 1/2: LOI 2003-03-11/31, 11 MARS 2003 (LOI SUR CERTAINS ASPECTS JURIDIQUES DES SERVICES DE LA SOCIÉTÉ DE L’INFORMATION VISÉS À L’ARTICLE 77 DE LA CONSTITUTION)

BÉLGICA 2/2: LOI 2003-03-11/32, 11 MARS 2003 (LOI SUR CERTAINS
ASPECTS JURIDIQUES DES SERVICES DE LA SOCIÉTÉ DE L’INFORMATION)

LUXEMBURGO: LOI DU 14 AOÛT 2000
(RELATIVE AU COMMERCE ÉLECTRONIQUE)

REINO UNIDO: STATUTORY INSTRUMENT 2002 NO. 2013, MADE 30TH JULY 2002 (THE ELECTRONIC COMMERCE (EC DIRECTIVE) REGULATIONS 2002)

REPÚBLICA DA IRLANDA: STATUTORY INSTRUMENT NO. 68 OF 2003, 24TH FEBRUARY 2003 (EUROPEAN COMMUNITIES (DIRECTIVE 2000/31/EC) REGULATIONS 2003)

FRANÇA: PROJET DE LOI, TEXTE ADOPTé N° 235, 8 JANVIER 2004
(POUR LA CONFIANCE DANS L'ECONOMIE NUMERIQUE)


Os Autores

Manuel Lopes Rocha é advogado, sócio da sociedade de advogados Barrocas & Alves Pereira que integra o Information Technology Law Group-Europe. É membro da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados, responsável pela secção de Direito das Novas Tecnologias e Comércio Electrónico. Tem, também, uma vasta obra publicada, como autor e co-autor, nestes ramos do Direito, onde se incluem os livros "Leis do Cibercrime - vol. I", "As Leis do Comércio Electrónico", "Direito da Informática nos Tribunais Portugueses" e "O Melhor da Internet para o Direito" publicados pelo Centro Atlântico.

Ana Margarida Marques é advogada, licenciada em Direito pela Universidade Lusíada e pós-graduada em Direito da Sociedade da Informação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Em 1998 ingressou na área de corporate banking do Citibank Portugal, onde foi consultora jurídica. Actualmente exerce advocacia no escritório Miguel Mora do Vale - Advogados. É co-autora da obra "101 Perguntas e Respostas do Direito da Internet e da Informática" publicada pelo Centro Atlântico.

André Lencastre Bernardo é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e pós-graduado em Direito da Sociedade da Informação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerce a sua actividade, desde 2002, no Departamento de Direito das Novas Tecnologias da sociedade de advogados Barrocas & Alves Pereira. Participa habitualmente como orador em diversas conferências e seminários relacionados com o Direito das Novas Tecnologias, sendo colaborador de várias publi­cações nessa área.