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Cyberlaw em Portugal
O Direito das Tecnologias da Informação e Comunicação

Autores: A. G. Lourenço Martins
J. A. Garcia Marques e Pedro Simões Dias
Nº Páginas: 494
ISBN: 972-8426-95-X
Preço: 24,95 Euros
Preço manuseado: 14,97 euros
Data da 1ª Edição: Set/2004
Colecção: Direito das Novas Tecnologias

24,95 Euros

Encomenda

14,97 Euros Manuseado

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Introdução

Com insistência se afirma que vivemos uma nova era, a do computador e das telecomunicações, e da correspondente Sociedade de Informação. Se isso é visível “à vista desarmada”, já o será menos o esforço que o direito vem fazendo para acompanhar e tentar enquadrar os problemas novos que se levantam ou os “problemas antigos” que se apresentam com vestes diferentes. E se a vertigem da mudança tecnológica levanta aos técnicos de informática fortes dificuldades no seu seguimento, o mesmo sucede, no plano das regras, para os juristas em geral.
Os estudantes de direito deverão ser solicitados desde cedo para esta realidade emergente; os advogados irão forçosamente “tropeçar” nela com frequência; aos tribunais irá afluindo progressivamente este conjunto de situações – desde a protecção das diversas formas de propriedade intelectual, passando pelos contratos sobre bens informáticos, pela responsabilidade extracontratual dos operadores de rede e ISPs, as questões dos nomes de domínio na Internet, da criptografia e de outros produtos de dupla utilização, até aos temas “clássicos” da protecção dos dados pessoais e da criminalidade informática.
Este livro interessará ainda, sem dúvida, às empresas e pessoas singulares que lidam com as telecomunicações no plano do fornecimento de redes e serviços e até do simples utente, cada vez mais atento aos seus direitos.

Índice

Prefácio

Introdução Geral

1. Dados de referência de Portugal
     Geografia
     História e cultura
     Sistema Político
     População e estatísticas
     Valores sociais e artes; economia
2. Infra-estrutura das telecomunicações
3. O mercado das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)
4. Comércio Electrónico: factos e números
5. Iniciativas de Governo Electrónico (e-Government) Bibliografia geral

Parte I: Regulação do Mercado das TIC

1. Estrutura regulatória do sector das telecomunicações
2. Regulação da competição no sector das TIC
3. Regulação da criptografia e outros produtos de dupla utilização
     3.1. Introdução
     3.2. Regulamentação da utilização das técnicas criptográficas
        3.2.1. Interesses considerados. O diálogo liberdade – segurança.
        3.2.2. A combinação da legislação portuguesa e da regulam comunitária
      3.3. A regulamentação portuguesa dos bens de interesse estratégico.
      A criptografia
        3.3.1. O Decreto-Lei 436/91, de 8 de Novembro
        3.3.2. Lista nacional de equipamentos, produtos e tecnologias de interesse estratégico
        3.3.3. Referências adicionais
     3.4. Breve síntese
4. Estado legal da estandardização nas comunicações
5. Resolução extra-judicial de litígios no sector das TIC
     5.1. Introdução
     5.2. As regras específicas para a resolução extrajudicial de litígios da Lei das Comunicações
           Electrónicas: uma eficácia limitada
     5.3. O enquadramento comunitário
     5.4. A solução portuguesa do Decreto-Lei n.º 7/2004
     5.5. Soluções gerais do direito português aplicáveis por força do Decreto-Lei n.º 7/2004
           5.5.1. A Arbitragem
           5.5.2. A mediação e a conciliação
           5.5.3. Outros
    5.6. Breve conclusão

Parte II: Protecção da propriedade intelectual no sector das TIC .

1. Aplicação do copyright na área das TIC
2. Protecção jurídica do software
     2.1. Generalidades
     2.2. Directiva comunitária e transposição para o direito português
3. Protecção jurídica das Bases de Dados
     3.1. Generalidades
     3.2. Directiva comunitária e transposição para o direito português
4. Protecção jurídica dos produtos semicondutores
5. Outros direitos de propriedade intelectual no sector das TIC
6. Registo de Nomes de Domínio na Internet
     6.1. Introdução
     6.2. O registo de nomes de domínio em Portugal

Parte III: Contratos nas TIC

Nota introdutória
1. Contratos de hardware
2. Contratos de software
3. Contratos de “chave na mão”
4. Contratos de distribuição
5. Contratos de manutenção
6. Contrato de “Management Facilities”
7. Contrato de prestação de serviços em rede (“Network Services”)
     7.1. Introdução
     7.2. Das modalidades características dos network services
     7.3. Tipo de previsões contratuais
8. Contratos celebrados pela Administração Pública

Parte IV: Transacções electrónicas

1. Estatuto legal das transacções electrónicas
2. Regulação da assinatura electrónica e os Serviços de Certificação
     2.1. Introdução
     2.2. História legislativa
     2.3. Indicações diversas sobre a lei portuguesa
3. Aspectos legais da actividade bancária electrónica (e-Banking)
4. A protecção dos consumidores de serviços electrónicos

Parte V: Responsabilidade civil extracontratual

1. A culpa e os restantes requisitos da responsabilidade civil extracontratual
2. Responsabilidade dos Operadores de rede e dos ISPs
3. Responsabilidade objectiva do produtor (de bens informáticos)

Parte VI: Protecção da privacidade

1. Regulação do processamento de dados pessoais
     1.1. Os riscos do desenvolvimento tecnológico
     1.2. Informática, privacidade e liberdades
     1.3. Portugal: a génese do problema
     1.4. O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa
     1.5. Os marcos normativos fundamentais nos planos nacional e internacional
     1.6. Os princípios fundamentais
     1.7. Necessidade de desenvolvimento em lei ordinária
     1.8. A omissão legislativa e suas consequências
     1.9. Iniciativas legislativas em matéria de protecção de dados pessoais e trabalhos preparatórios
           da Lei nº 10/91
     1.10. A Lei nº 10/91, de 29 de Abril, primeira lei de protecção de dados pessoais
     1.11. A Directiva nº 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995
     1.12. A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro: Lei de Protecção de Dados Pessoais
     1.13. O novo Código do Trabalho e a Protecção de Dados Pessoais
2. Protecção da privacidade nas telecomunicações

Parte VII: Criminalidade Informática

1. Desenvolvimento legal geral
2. Leis criminais na área das TIC
     2.1. Leis de Protecção de Dados Pessoais
     2.2. Código Penal
     2.3. Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática)
3. Leis processuais na área das TIC

Conclusões

Lista de Abreviaturas

Índice Remissivo

Os Autores

António Gomes Lourenço Martins
Magistrado do Ministério Público e Juiz de Direito; director-geral da Polícia Judiciária; Procurador-Geral Adjunto e Membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Coordenador da Informatização do Sistema Judiciário no Ministério da Justiça, de 1988 a 1996. Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (Secção Criminal), de 1999 a 31.05.03. Professor de “Direito da Informática”, no IJC da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 1993. Publicou vários artigos em revistas de especialidade; é co-autor da obra “Direito da Informática”.

José Augusto Sacadura Garcia Marques
Delegado do Procurador da República e Juiz de Direito, exerceu os seguintes cargos: Inspector da Polícia Judiciária, Subdirector do Centro de Informática do Ministério da Justiça, Director Adjunto da Polícia Judiciária, Director-Geral dos Serviços Judiciários, Secretário-Geral do Ministério da Justiça, Procurador-Geral Adjunto no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Membro eleito do Conselho Superior do Ministério Público, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, colocado na 1ª Secção Cível, onde prestou funções desde 31 de Janeiro de 1998 até 19 de Fevereiro de 2003. É docente de “Direito da Informática” do Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito de Coimbra. Autor de dois livros, um deles em co-autoria, sobre temas de “Direito da Informática” e de diversos estudos jurídicos.

Pedro Simões Dias
É formado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, com uma dissertação de Mestrado sobre a criminalidade informática e a responsabilidade dos ISPs. É advogado com uma larga experiência profissional no domínio do Direito da Informática e das Novas Tecnologias e do Direito das Telecomunicações, sendo autor de diversos textos sobre tais matérias. É, ainda, membro da Secção de Direito das Novas Tecnologias e do Comércio Electrónico da Ordem dos Advogados e editor da revista jurídica on-line "Direito na Rede".

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