CiberLei

Dr. Manuel Lopes Rocha:
Esta ideia, muito difundida, de que a Internet é um espaço de criminalidade é erroneamente “passada”, até no cinema, através de filmes oportunistas como o The Net, de baixa qualidade artística e “tecnológica”, aliás.
É errado pensar-se que a Internet é um espaço desprovido de leis. A muitos dos crimes praticados através da Internet ou no mundo on-line, aplica-se a lei do “mundo real”, caso seja possível.
A dupla circunstância de haver casos em que a lei pode ser ineficaz ou de se proporem algumas modificações na legislação existente, em certos sectores, para evitar desfasamentos, é uma questão distinta.
É evidente que, por vezes, a aplicação da lei se pode tornar ineficaz. Assim, no célebre caso do livro do médico de François Mitterrand, as medidas previstas na lei processual poderiam ter tido algum efeito se fossem dirigidas, com sucesso, à cave de Besançon onde a obra foi “scanerizada” (perdoe-se-nos o palavrão!) e armazenada num servidor. Uma vez colocada a obra na rede, os interessados teriam de intentar tantas acções quantos os servidores espalhados pelo mundo que armazenaram a obra, o que é, de facto, não só impossível como absurdo.
Mas, tal como acontece no nosso mundo “físico”, também no mundo on-line é necessário cuidar da prevenção. Foi o que fizeram alguns costureiros franceses quanto à colecção de moda do Inverno de 1996, ou seja, vedaram a inserção de imagens dessa colecção na Internet, dado que tiveram más experiências no passado com “pirataria” desses modelos...Aliás, há aqui outro aspecto não desprezável que é a salvaguarda do direito de imagem das modelos que passam as colecções nas “passereles”.
Agora reparo que não dei nenhum exemplo positivo de aplicação da lei, parecendo negar o que afirmei de início. Pois bem, ficarão para a próxima resposta...

CiberLei é uma coluna na net.News da responsabilidade de Manuel Lopes Rocha, Advogado - especialista em Direito de Informática.